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INFORME TRIBUTÁRIO – 30/01/2023

  STF retomará julgamento sobre anulação de decisão tributária definitiva  O Supremo Tribunal federá retomará, nesta quarta-feira (1º/2), o julgamento que discute a possibilidade de cancelamento

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INFORME TRIBUTÁRIO – 23/01/2023

LEGISLAÇÃO – Medidas de Recuperação Fiscal  Confira as principais novidades trazidas pelas Medidas de Recuperação Fiscal apresentadas pelo Governo Federal:    Instituição do Programa de

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Medidas de Recuperação Fiscal

Instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023) Dentre as novas medidas de política fiscal instituídas pelo Governo Federal está

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