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Com a aprovação da reforma tributária, e em razão do julgamento do STF sobre a seletividade e a equiparação da energia elétrica e das telecomunicações

Após um mês da publicação da Lei n° 14.740/23 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais, a Receita Federal do Brasil publicou, no

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que propõe revisões em gastos tributários em três áreas principais. A resolução visa limitar as

Confira as novidades no cenário tributário com a Lei Complementar nº 204/23 e Convênio 228/23. Carrossel – Confira as novidades no cenário tributário A equipe

A promulgação da Reforma Tributária, realizada em 20 de dezembro de 2023, marca uma significativa transformação no sistema tributário nacional. Com a extinção de tributos

No dia 27/12/2023 foi promulgada a Lei Estadual nº 24.612 que estabeleceu o Plano de Regularização para o Estado de Minas Gerais, oferecendo estímulos e

No dia 27/12/2023 o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual nº 48.736/2023, restabelecendo o adicional da alíquota do ICMS de 2% para o

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante (RE 593.544), permitindo que empresas excluam créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS