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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a votar, na última quinta-feira (21/10), a constitucionalidade do teto indenizatório em ações trabalhistas, introduzido pela reforma

Os atores envolvidos nas operações de comércio exterior tem ciência que nem sempre o contribuinte beneficiário se um regime aduaneiro especial consegue adimplir com as

Foi iniciado, em 20 de setembro de 2021, o teste Piloto entre Brasil e Colômbia para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não trouxe em seu texto todas as normas, orientações e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados,

Através do acórdão n.º 535-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu ser ilegal e abusiva

Foi aprovada na sessão do dia 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, pela 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 186, pela qual

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei Complementar PLP nº 5/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir

Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME nº 11.496, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral

Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela validade de acordo homologado em juízo, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o