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O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria para declarar a constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de
O Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 26 de novembro, o Decreto nº 48.307, reduzindo de 129% para 115,32% o percentual da Margem
A Lei Geral de Proteção de Dados, cuja vigência teve início em agosto de 2020, passou a prever a necessidade de uma série de adequações
Foram pautadas para julgamento virtual com início no dia 10/12 e término no dia 17/12 as discussões tributárias sobre o DIFAL e o ICMS na
Publicada no dia 3 de novembro, a Portaria COANA n.º 47/2021 concede benefícios durante o despacho aduaneiro de importação aos importadores certificados como Operador Econômico
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção
Em 11/11/2021 foi publicado o Decreto 10.854/2021, que tem por objetivo simplificar as várias normas trabalhistas infralegais, que são os textos esparsos utilizados para regulamentar
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina, que fixava alíquotas de ICMS
Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados de mais de oito mil clientes de seu empregador para o seu
Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 401/20, que visa desburocratizar os procedimentos de armazenagem de
