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A Lei Geral de Proteção de Dados, cuja vigência teve início em agosto de 2020, passou a prever a necessidade de uma série de adequações

Foram pautadas para julgamento virtual com início no dia 10/12 e término no dia 17/12 as discussões tributárias sobre o DIFAL e o ICMS na

Publicada no dia 3 de novembro, a Portaria COANA n.º 47/2021 concede benefícios durante o despacho aduaneiro de importação aos importadores  certificados como Operador Econômico

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção

Em 11/11/2021 foi publicado o Decreto 10.854/2021, que tem por objetivo simplificar as várias normas trabalhistas infralegais, que são os textos esparsos utilizados para regulamentar

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal firmou maioria para reconhecer a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina, que fixava alíquotas de ICMS

Um atendente de telemarketing foi dispensado por justa causa após ter enviado dados de mais de oito mil clientes de seu empregador para o seu

Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 401/20, que visa desburocratizar os procedimentos de armazenagem de

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou maioria para declarar que a alíquota de ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações não pode ser

A Lei nº 9.429/95, ao tratar da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas no lucro presumido, prevê a aplicação do percentual