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Foi aprovada na sessão do dia 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, pela 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 186, pela qual
O Senado aprovou, nessa quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei Complementar PLP nº 5/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir
Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME nº 11.496, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral
Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela validade de acordo homologado em juízo, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o
A Lei nº 14.183, publicada em 14 de julho de 2021, alterou as regras relacionadas à concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados
As últimas edições do “Jurisprudência em Teses”, que reúne os julgados mais recentes do STJ sobre matérias específicas, tiveram como tema o ICMS – Imposto
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A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a não incidência de IRPJ e de CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos
O art. 17, da Lei 11.033/2004 estabelece que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP
