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Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (28/04) a Medida Provisória 1.045/21, que estabelece novamente o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego
O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n°49, que tinha como principal objeto a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre
O Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima quinta-feira (29/04), os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, em que reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão
No intuito de incentivar a geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica, o Brasil busca, cada vez mais, reduzir a carga tributária
O Supremo Tributário Federal iniciou o julgamento do RE 835.818, que tem como controvérsia jurídica a constitucionalidade ou não da inclusão de créditos presumidos do
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 4.131, que reajusta os valores da título de Taxa Siscomex inicialmente previstos na
A Portaria Coana nº 5/2021, publicada recentemente no Diário Oficial da União, simplifica os procedimentos do trânsito aduaneiro, admitindo a possibilidade de dispensa de etapas
No último dia 30 de Março, o Senado aprovou projeto de lei (PLC 130/2011) que punirá com multa empresas que remuneram mulheres com salário inferior
onfira os julgamentos de destaque concluídos em março de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:
Em 29/03/21 foi publicada a MP n° 1.040, que passou a viger na mesma data, e que dispõe sobre a facilitação do comércio exterior, dentre
