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Nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 1.775.781/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível o creditamento de ICMS referente à
Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. A Reforma Tributária
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O novo mecanismo implementado pela SEF/MG no estado busca solucionar problemas de burocracia e complexidade existentes até então no comércio exterior, trazendo benefícios para empresas
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