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A Lei 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, foi publicada em agosto daquele ano, entrando em vigor dois anos depois.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está com novas oportunidades para a negociação de Dívidas Ativas da União, com condições especiais de pagamento e desconto.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto n° 48.930, de 30 de outubro de 2024, que alterou o Regulamento do
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É com grande satisfação que comunicamos que o HLL & Pieri Advogados agora faz parte da Greenlane, rede global de escritórios especializados em Direito Aduaneiro
Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a competência para analisar os contratos de transportadores autônomos de carga, regidos
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