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Legal News: Informativo Trabalhista

1) STF limita cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados O STF formou maioria para definir que a contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados só

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Lei Complementar nº 224/2025

O que dispõe a LC nº 224/2025? Redução de incentivos e benefícios fiscais federais A nova lei limita benefícios como Isenção e alíquota zero, alíquotas

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO

1) Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais

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Informe Jurídico

INFORME TRIBUTÁRIO – 23/12/2025

Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas A Receita Federal publicou documento de Perguntas e Respostas para esclarecer aspectos gerais da

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Notícia Siscomex nº 116/2025

Em 2026 começa o período de transição da Reforma Tributária sobre o Consumo e, já em 1º de janeiro, os importadores terão novas obrigações. Todas

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