Beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica podem pleitear restituição de tributos pagos a maior
A Equipe Aduaneira do HLL Advogados conseguiu perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais uma decisão inédita que reconheceu o direito