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Em 02/09/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou Recurso Especial (REsp 2.179.688) cuja controvérsia se baseava, em suma, nas hipóteses nas quais é autorizada
Os contribuintes beneficiados por Regimes Especiais junto ao Estado de Minas Gerais têm até o dia 30 de setembro de 2025 para efetuar o pagamento
A Justiça do Trabalho está em constante evolução. Acompanhar as decisões recentes é fundamental para garantir segurança jurídica e aprimorar práticas de gestão de pessoas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no debate sobre a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de execução de ações trabalhistas.
O comércio exterior brasileiro está em constante movimento, e os dados mais recentes da Receita Federal mostram mudanças importantes — tanto nas exportações e importações
As tarifas adicionais de até 50% sobre produtos brasileiros, anunciadas pelos Estados Unidos, já impacta diretamente o comércio exterior. Para mitigar os efeitos do chamado
A nova Lei de Seguros (Lei nº 15.040/2024), que entrará em vigor a partir de 11 de dezembro de 2025, redefinirá a relação entre segurados
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 que estabelece o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único de imóveis, tanto urbanos quanto
Acreditamos que a força de um escritório está na pluralidade de seu time. Por isso, celebramos nossa presença no guia Análise Advocacia Diversidade e Inclusão
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Lei n° 25.378, de 23 de julho de 2025, que promoveu diversas alterações na
