Informe Jurídico
Aprovado PLP nº 18/2022
Após aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, foi enviado para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 18/2022, que determina
23 de junho de 2022
Notícias
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Informe Jurídico
União deve indenizar importadores por custos com armazenagem e demurrage em razão da greve da Receita Federal
Diante da greve da Receita Federal, inúmeros importadores têm suportado o ônus financeiro pela demora de análise de sua operação de importação pela Unidade
16 de junho de 2022
Notícias
Exclusão do custo de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Há muito anos os importadores questionam a legalidade da inclusão das despesas com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação. As
10 de junho de 2022
Notícias
STF limita os efeitos da decisão sobre a incidência de IRPJ e CSLL nas restituições de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 02 de maio, o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1063187, em que foi reconhecida a
1 de junho de 2022
Notícias
A incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada em caso de morte do titular
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o
30 de maio de 2022
Notícias
HLL Advogados é reconhecido como um dos escritórios mais admirados de Minas Gerais
HLL Advogados foi reconhecido como um dos escritórios mais admirados de Minas Gerais pelo Análise Advocacia Regional 2022. O reconhecimento é fruto do trabalho
28 de maio de 2022
Notícias
Indeferidas as medidas cautelares nas ADIs que discutem a cobrança do Difal do ICMS
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu as medidas cautelares requeridas nas ADIs, de sua relatoria, que discutem o momento de
20 de maio de 2022
Receita Federal altera regras no despacho de importação e exportação
No dia 18/03/2022, foi publicada a IN RFB nº 2.072/2022, que promoveu alterações na norma regulamentadora do despacho de importação (IN RFB nº 680/2006) e
25 de março de 2022
Novas Regras e Prazos de Adequação aos Recintos Alfandegários
No dia 02/03/2022 entrou em vigor a Portaria nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, revogando a norma anterior e estabelecendo novas regras para
23 de março de 2022
Notícias
STF conclui o julgamento da ADI Nº 4.980
No dia 10/03/2022, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.980, e decidiu que, para
18 de março de 2022