JULGAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELEVANTES – Março de 2023
Confira os julgamentos de destaque concluídos em março de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
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Confira os julgamentos de destaque concluídos em março de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
STF – Supremo irá reiniciar os julgamentos sobre ISSQN para as operadoras de planos de saúde O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
A Receita Federal publicou, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 31/03/2023, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, determinando a prorrogação do
Foi publicada no dia 27/03/23 a Solução de Consulta COSIT nº 54/2023 que dispõe sobre o conceito de industrialização nas operações de acondicionamento de produtos
Através da Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 a Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que
STF – Lewandowski mantém no Refis empresas consideradas inadimplentes pela Fazenda O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para proibir a
A equipe aduaneira do HLL & PIERI Advogados, obteve junto à Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, liminar que garante a empresa importadora
STF – É inconstitucional a aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante
Confira os julgamentos de destaque concluídos em fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Administrativo de Recursos
Em julgamento unânime, encerrado na última sexta-feira (17/03), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é inconstitucional a cobrança da multa de 50% cobrada pela não
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