
STF nega modulação dos efeitos da decisão sobre os limites da coisa julgada tributária. Contudo, afasta as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, em sessão de julgamento de quinta-feira (4/4), não modular os efeitos da decisão de mérito sobre a




