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Em julgamento unânime, encerrado na última sexta-feira (17/03), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é inconstitucional a cobrança da multa de 50% cobrada pela não
No dia 23/03/2023 foi publicado o Decreto nº 48.589 que trata do novo Regulamento do ICMS em Minas Gerais. O arcabouço legal do principal imposto
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STF – Maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a
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