Informe Jurídico
Aprovado PLP nº 18/2022
Após aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, foi enviado para sanção presidencial o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 18/2022, que determina
23 de junho de 2022
Notícias
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INFORME TRIBUTÁRIO – 20/06/2022
STF – Formada maioria para derrubar veto e tributar importação de combustível na ZFM O Supremo Tribunal Federal – STF formou placar de 7
20 de junho de 2022
Informe Jurídico
União deve indenizar importadores por custos com armazenagem e demurrage em razão da greve da Receita Federal
Diante da greve da Receita Federal, inúmeros importadores têm suportado o ônus financeiro pela demora de análise de sua operação de importação pela Unidade
16 de junho de 2022
INFORME TRIBUTÁRIO – 13/06/2022
STF – Toffoli determina que MP do PIS/COFINS sobre combustível passe por noventena O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, concedeu uma
13 de junho de 2022
Notícias
Exclusão do custo de capatazia da base de cálculo do imposto de importação
Há muito anos os importadores questionam a legalidade da inclusão das despesas com a capatazia na base de cálculo do imposto de importação. As
10 de junho de 2022
A MOTIVAÇÃO DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA IN RFB Nº 1.986/2020
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade administrativa deve-se pautar de acordo com o ordenamento jurídico, em especial ao que preconiza a Carta da República
8 de junho de 2022
Instruções Normativas estabelecem novos procedimentos para consultas tributárias e aduaneiras junto à Receita Federal do Brasil
Foram alterados, por meio das Instruções Normativas n° 2057 e 2058, de 09 de dezembro de 2021, os procedimentos para consulta sobre classificação fiscal e
6 de junho de 2022
Informe Tributário – 06/06/2022
STF – Rejeitados os Embargos de Declaração em caso sobre ISSQN na inserção de texto publicitário O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou, de forma unânime,
6 de junho de 2022
Notícias
STF limita os efeitos da decisão sobre a incidência de IRPJ e CSLL nas restituições de indébitos tributários
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 02 de maio, o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 1063187, em que foi reconhecida a
1 de junho de 2022
Notícias
A incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada em caso de morte do titular
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no Recurso Extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o
30 de maio de 2022