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No último dia 30 de Março, o Senado aprovou projeto de lei (PLC 130/2011) que punirá com multa empresas que remuneram mulheres com salário inferior
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Em 29/03/21 foi publicada a MP n° 1.040, que passou a viger na mesma data, e que dispõe sobre a facilitação do comércio exterior, dentre
CARF amplia a possibilidade de julgamento virtual para processos de até 36 milhões de reais A partir do dia 1º de abril de 2021, o
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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu o empregador quanto ao pagamento de indenização referente a salários e FGTS referente ao período entre
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