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Receita Federal simplifica parcelamento de débitos tributários
A Instrução Normativa RFB nº 2.063, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o parcelamento
21 de fevereiro de 2022
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STF iniciou o julgamento (virtual) da tese do ipi na revenda de produtos importados
No dia 05/06/2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do RE 946.648 que trata da (in)constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de
5 de junho de 2020