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Em recente decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a competência para analisar os contratos de transportadores autônomos de carga, regidos

A Primeira Turma do STJ na sessão do dia 12 de novembro, terça-feira, deu provimento ao Recurso Especial 2.128.785/RS para excluir o ICMS-Difal das bases

Previsão legal: Medida Provisória nº 1.262/24 e a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. Recentemente o Brasil introduziu as diretrizes do Pillar 2, da OCDE (Organização

No dia 18/11/2024, foi publicado o Ato Declaratório Executivo SRRF06 nº 4/2024, declarando o alfandegamento da área destinada à Zona de Processamento de Exportação (ZPE),

A abordagem do tema da pejotização tem sido recorrente nos Tribunais pátrios. A prática, que ocorre quando é firmado contrato de trabalho com pessoa jurídica,

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução n° 5.824/2024, que dispôs sobre a tramitação prioritária de pedidos de concessão ou

A utilização de meios eletrônicos para intimações e comunicações processuais já é uma realidade no sistema processual, prevista no Código de Processo Civil. No entanto,

A 1ª Turma do TST manteve decisão que permitiu que empresa fizesse o abatimento de valores rescisórios de empregado dos prejuízos causados em fraude contábil,

Em recente decisão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após o término do stay period, as execuções individuais contra empresas