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Com a aprovação da reforma tributária, e em razão do julgamento do STF sobre a seletividade e a equiparação da energia elétrica e das telecomunicações

Após um mês da publicação da Lei n° 14.740/23 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais, a Receita Federal do Brasil publicou, no

O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, que propõe revisões em gastos tributários em três áreas principais. A resolução visa limitar as

Confira as novidades no cenário tributário com a Lei Complementar nº 204/23 e Convênio 228/23. Carrossel – Confira as novidades no cenário tributário A equipe

A promulgação da Reforma Tributária, realizada em 20 de dezembro de 2023, marca uma significativa transformação no sistema tributário nacional. Com a extinção de tributos

No dia 27/12/2023 foi promulgada a Lei Estadual nº 24.612 que estabeleceu o Plano de Regularização para o Estado de Minas Gerais, oferecendo estímulos e

No dia 27/12/2023 o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual nº 48.736/2023, restabelecendo o adicional da alíquota do ICMS de 2% para o

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão relevante (RE 593.544), permitindo que empresas excluam créditos presumidos de IPI da base de cálculo do PIS

Foi publicada, em 29 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740/2023 que instituiu a autorregularização incentivada de débitos tributários perante à Receita Federal do