INFORME TRIBUTÁRIO – 05/04/2024
Receita Federal abre autorregularização relacionada a subvenções, com desconto de até 80% A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (3/4), a possibilidade de autorregularização de
4 de abril de 2024
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Programa Litígio Zero 2024 é lançado pela Receita Federal
A Receita Federal publicou no dia 19.03.2024 o Edital de Transação nº1/2024 que institui o Programa Litígio Zero 2024 com novas diretrizes aos contribuintes para
21 de março de 2024
Notícias
Conceito de “efetiva entrega” define responsabilidade civil entre porto e transportador marítimo em demanda milionária
O vetusto Decreto-Lei 116/97 ainda é a lei específica que define as responsabilidades inerentes ao transporte de mercadorias por via d’água nos portos brasileiros. Os
21 de março de 2024
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FGTS Digital: Nova ferramenta traz vantagens para empresas
O FGTS Digital, que entrou em vigor em 01/03/2024, é um conjunto de sistemas integrados cuja gestão é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego
6 de março de 2024
Notícias
Empresa importadora multinacional garante a aplicação do benefício do ex-tarifário a equipamento idêntico com pequenas variações de fábrica
A equipe aduaneira do HLL & Pieri Advogados obteve decisão liminar para garantir a aplicação de Ex-Tarifário ao processo de importação de equipamento sem similar
20 de fevereiro de 2024
Notícias
Tribunal Regional Federal da 6ª região confirma por unanimidade decisão liminar que garantiu direito à aplicação do reposto a recinto alfandegário
No dia 09/02/2024, a equipe aduaneira do HLL & Pieri Advogados obteve importante vitória para os recintos alfandegados no âmbito do REPORTO. Em decisão proferida
19 de fevereiro de 2024
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Receita Federal do Brasil atualiza faixas de limite para obtenção de habilitação no RADAR – SISCOMEX
No dia 11/01/2024, foi publicada a Portaria COANA n.º 147, de 09/01/2024, que alterou para R$ 4,9311 (quatro reais, noventa e três centavos e onze
16 de fevereiro de 2024
Notícias
Reforma Tributária e seus Impactos para o Comércio Exterior
A Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados trará intensas alterações no Sistema Tributário Nacional, criando um novo modelo de tributação que extingue tributos nas
7 de fevereiro de 2024
INFORME TRIBUTÁRIO – 15/01/2024
STF – ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a
15 de janeiro de 2024
Programa de Regularização de créditos junto à Prefeitura de Belo Horizonte
Foi publicado no dia 29/12/2023, o Decreto n° 18.593, de 29 de dezembro de 2023 regulamentando a Lei n° 11.643/23 que autorizou o Poder Executivo
15 de janeiro de 2024