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Foi publicada no dia 27/03/23 a Solução de Consulta COSIT nº 54/2023 que dispõe sobre o conceito de industrialização nas operações de acondicionamento de produtos
Através da Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 a Receita Federal do Brasil esclareceu que a pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que
A equipe aduaneira do HLL & PIERI Advogados, obteve junto à Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, liminar que garante a empresa importadora
Em julgamento unânime, encerrado na última sexta-feira (17/03), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que é inconstitucional a cobrança da multa de 50% cobrada pela não
No dia 23/03/2023 foi publicado o Decreto nº 48.589 que trata do novo Regulamento do ICMS em Minas Gerais. O arcabouço legal do principal imposto
A equipe Tributária da HLL & Pieri recentemente foi bem sucedida na obtenção de medida liminar para preservar o direito de um de seus clientes
A Notícia SISCOMEX nº 066/2022 orienta os importadores sobre como proceder quando do preenchimento do número da DU-E como documento vinculado a uma DI. Após
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2135/2023, publicada em 02/03/2023, promoveu alterações na Instrução Normativa n°2130/2023, de modo a incluir possibilidade
Nesta quarta-feira (01/03) entrará em vigor a nova Instrução Normativa nº 2.129/2023 (publicada em 24/02) que estabelece importantes alterações sobre a aplicação do Regime Tributário
O Estado de Minas Gerais publicou, no último dia 21, a Resolução nº 5.650, que trata da contagem de prazo decadencial na constituição de crédito
