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No intuito de incentivar a geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica, o Brasil busca, cada vez mais, reduzir a carga tributária

O Supremo Tributário Federal iniciou o julgamento do RE 835.818, que tem como controvérsia jurídica a constitucionalidade ou não da inclusão de créditos presumidos do

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria ME nº 4.131, que reajusta os valores da título de Taxa Siscomex inicialmente previstos na

A Portaria Coana nº 5/2021, publicada recentemente no Diário Oficial da União, simplifica os procedimentos do trânsito aduaneiro, admitindo a possibilidade de dispensa de etapas

No último dia 30 de Março, o Senado aprovou projeto de lei (PLC 130/2011) que punirá com multa empresas que remuneram mulheres com salário inferior

onfira os julgamentos de destaque concluídos em março de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

Em 29/03/21 foi publicada a MP n° 1.040, que passou a viger na mesma data, e que dispõe sobre a facilitação do comércio exterior, dentre

CARF amplia a possibilidade de julgamento virtual para processos de até 36 milhões de reais A partir do dia 1º de abril de 2021, o

Este foi o entendimento da Oitava Turma do TRT-MG nos autos do processo 0011707-58.2017.5.03.0131, cuja decisão negou o pagamento de horas extras ao empregado que

Após recentes derrotas do contribuinte (importador) tanto no STJ quanto no STF, fixou-se o entendimento de que os gastos de capatazia devem ser incluídos no