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A Secretaria da Receita Federal publicou, no dia 26 de dezembro de 2024, o Ato Declaratório Interpretativo nº 04, que dispõe sobre o tratamento tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do “imposto sobre herança” nos planos de previdência privada aberta, que contemplam os tipos Vida
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