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os ao acondicionamento de mercadorias importadas e exportadas pelo Brasil, o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria nº 514, de 8 de
Instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023) Dentre as novas medidas de política fiscal instituídas pelo Governo Federal está
A Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais – SUTRI publicou o Comunicado SUTRI nº 001, de 2 de janeiro de 2023 informando que,
Publicada ontem, em 16/01/2023, a Portaria COANA nº 114, de 30/12/2022, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Recof e dá outras
No dia 30 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321/2022, que reduziu em 50% a alíquota do Adicional ao Frete para Renovação
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CARF – Câmara Superior afasta a incidência de IRRF sobre juros de empréstimo tomado para exportação Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao Rito dos Repetitivos quatro Recursos Especiais que discutem a “possibilidade de excluir os valores relativos
No dia 02/01/2023 foi publicado o Decreto nº 11.374/2023, que revogou diversos Decretos que haviam sido editados pelo Governo Bolsonaro, dentre eles o Decreto nº
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