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No dia 03/10/22, foi publicada a Portaria nº 228/2022, que entra em vigor em 01/11/2022, e que altera a Portaria nº 999/2013, que dispõe sobre
STF – Ministros derrubam ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF derrubaram, por
Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.107/2022, alterando a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, para inserir o artigo 47-A, possibilitando às empresas
STJ – Afastado o Imposto de Renda e a CSLL sobre benefício fiscal de ICMS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ
Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia (ADI
No ultimo dia 13/09 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, e que entrou em vigor
CARF – Mantida multa qualificada em caso de omissão de receita Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo
Foi publicado no dia 01/09/2022, no Diário Oficial da União, dois editais pela Receita Federal do Brasil que visam possibilitar o parcelamento de débitos por
STF – Toffoli pede vista e suspende julgamento do ICMS-DIFAL Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu
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