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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marco legal da proteção de dados no Brasil, já se encontra em vigor desde o ano

Confira os julgamentos de destaque concluídos em junho de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

Em 14 de abril de 2020 foi publicada a Lei nº 13.988, fruto de conversão da MP do Contribuinte Legal, que, além de trazer os

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de ex-empregada que pleiteava indenização por danos morais pela exigibilidade de teste de gravidez

Recentemente, o Poder Judiciário concedeu medida liminar em Mandado de Segurança patrocinado pela HLL Advogados para determinar a retificação de três Declarações de Importação (DI’s),

A Lei Estadual nº 23.801/2021, que instituiu o Plano Recomeça Minas previu, além da possibilidade de parcelamento dos débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, uma

A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador que considerou a recusa em tomar a vacina contra

Confira os julgamentos de destaque concluídos em maio de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo para a Fazenda Estadual cobrar ITCMD sobre doações eventualmente não informadas à Secretaria de Fazenda Estadual

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a ilegalidade da autorização do desconto relativo à contribuição sindical realizada por norma coletiva. A Lei Federal nº 13.467/2017