STJ irá analisar, na sistemática de recursos repetitivos, o direito aos créditos de PIS COFINS das empresas distribuidoras e varejistas
O art. 17, da Lei 11.033/2004 estabelece que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP