Informe Jurídico
Estado de Minas Gerais internaliza redução de alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica, combustíveis e serviço de comunicação
O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto Estadual nº 48.456/2022, reduzindo as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, bem como serviços de
5 de julho de 2022