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Julgamentos Tributários Relevantes – dezembro de 2024 Confira os julgamentos de destaque concluídos em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal
Foi publicado no dia 28 de dezembro de 2024, pelo Governo de Minas Gerais, o Decreto nº 48.971/2024, que altera o Regulamento de ICMS no
Nos Embargos de Divergência em Agravo em REsp nº 1.775.781/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser cabível o creditamento de ICMS referente à
Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024. A Reforma Tributária
STF: Difal de ICMS em operações para contribuinte é questão infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8×3, contra a repercussão geral na discussão
No ano de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.596, que trouxe as novas regras de preços de transferência, alinhando o Brasil aos padrões internacionais,
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STF julgará questões tributárias sobre Reintegra, multas punitivas, setor elétrico e monopólio dos correios. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta carregada de temas
