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O presidente da república sancionou com veto a Lei nº 14.439/2022, que prorroga até 2027 os incentivos, por meio de dedução no Imposto de Renda
Em 01/08/2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.158, que, além de aprovar a nova Tabela do IPI – TIPI, busca viabilizar a redução de
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 12/08/2022, a Portaria RFB n°208, que tem como principal objetivo regulamentar a transação de créditos tributários
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