Julgamentos Tributários Relevantes – Fevereiro de 2021
Assim como aconteceu ao longo do ano de 2020, a perpectiva é que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça julguem diversos
9 de março de 2021
Notícias
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AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
No dia 02/03/2021, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n° 17/21, que autoriza o Estado de Minas Gerais a instituir programa
8 de março de 2021
COPASA investigada por cobranças indevidas a mais de 500 mil consumidores
A ARSAE-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, responsável pela fiscalização do abastecimento
5 de março de 2021
Instrução Normativa da Receita Federal simplifica a atuação de pessoas físicas no comércio exterior
Em dezembro de 2020 entrou em vigor a nova Instrução Normativa que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior,
4 de março de 2021
STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos discussão sobre o limite da base de cálculo das Contribuições Destinadas a Terceiros
Em fevereiro de 2020, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, entendeu que o limite máximo da base de cálculo das
26 de fevereiro de 2021
COVID-19 pode ser equiparada a doença ocupacional?
No dia 11 de dezembro de 2020 foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, com a finalidade
24 de fevereiro de 2021
Limites da decisão do STF sobre retenção de mercadorias em caso de divergência quanto à tributação na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre
19 de fevereiro de 2021
Publicada Portaria da PGFN que possibilita a transação tributária de débitos vencidos de março a dezembro de 2020
Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/02/2021), a Portaria PFGN n°1.696, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos
15 de fevereiro de 2021
Recusa de vacina pode levar a demissões por justa causa
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com
11 de fevereiro de 2021
Nota Técnica nº 51520/2020
O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020 para esclarecer procedimentos sobre pagamento das férias e 13º salário. Em razão
18 de novembro de 2020