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Este foi o entendimento da Oitava Turma do TRT-MG nos autos do processo 0011707-58.2017.5.03.0131, cuja decisão negou o pagamento de horas extras ao empregado que

Após recentes derrotas do contribuinte (importador) tanto no STJ quanto no STF, fixou-se o entendimento de que os gastos de capatazia devem ser incluídos no

Em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia de COVID-19, mais especificamente em razão do grande impacto nas finanças sofrido pelas micro e pequenas empresas

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu o empregador quanto ao pagamento de indenização referente a salários e FGTS referente ao período entre

No dia 18/01/21, foi lançada a nova etapa do PUCOMEX, agora com foco no novo processo de importação, visando atender ao AFC – Acordo de

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