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No dia 28 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal especializada em matérias de direito público, aprovou a Súmula nº 649, segundo a qual
Ao analisar caso em concreto que estava sob julgamento no RE 855.649, a Suprema Corte, por maioria de votos, considerou válida a cobrança de imposto
A fim de ampliar as informações sobre o Comércio Exterior Brasileiro, a RFB, Órgãos Anuentes e Ministérios, adotaram as seguintes medidas no PUCOMEX – Portal
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Recentemente, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio – CONFAC, órgão colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), aprovou Plano de Trabalho para o biênio
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Está em trâmite o Projeto de Lei 5485/20 que prevê estabilidade de um ano ao trabalhador que contrair Covid-19 em seu local de trabalho ou
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