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A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não trouxe em seu texto todas as normas, orientações e procedimentos aplicáveis ao tratamento de dados,

Através do acórdão n.º 535-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2021, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) decidiu ser ilegal e abusiva

Foi aprovada na sessão do dia 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, pela 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 186, pela qual

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (06/10), o Projeto de Lei Complementar PLP nº 5/2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir

Foi publicada, em 23/09/2021, a Portaria PGFN/ME nº 11.496, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral

Confira os julgamentos de destaque concluídos em setembro de 2021 pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em processos envolvendo matéria tributária:

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela validade de acordo homologado em juízo, e afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre o

A Lei nº 14.183, publicada em 14 de julho de 2021, alterou as regras relacionadas à concessão de isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados

As últimas edições do “Jurisprudência em Teses”, que reúne os julgados mais recentes do STJ sobre matérias específicas, tiveram como tema o ICMS – Imposto

Foi aprovada na sessão do dia 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, pela 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 185, pela qual