INFORME TRIBUTÁRIO – 21/08 e 28/08/2023
STF – Maioria do STF reconhece a extinção da pena por crime tributário pelo pagamento ou parcelamento da dívida A maioria dos ministros do Supremo
25 de agosto de 2023
Notícias
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Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP (TRF 3ª região) garante liberação de mercadoria importada
Em julho/2023, a equipe aduaneira do HLL & Pieri Advogados obteve, perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, liminar para determinar o prosseguimento
23 de agosto de 2023
Notícias
Belo Horizonte sanciona Lei que considera como base de cálculo do ITBI o valor declarado pelo contribuinte
Foi sancionada pelo Município de Belo Horizonte a Lei 11.530/2023 que fixa como base de calculo para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
18 de agosto de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 14/08/2023
STJ – Incidem IRPJ e CSLL sobre juros por descumprimento de contrato Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição
14 de agosto de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 07/08/2023
CARF – Mantido o adicional ao RAT mesmo com uso de EPIs Por sete votos a um, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª
7 de agosto de 2023
Notícias
Prorrogada novamente a data limite para adesão ao Programa Litígio Zero
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram a nova Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, publicada em 31/07/2023, prorrogando mais
3 de agosto de 2023
Síntese da Reforma Tributária, Transição e Revogação dos Benefícios Fiscais
Com o retorno das atividades parlamentares no segundo semestre de 2023, há uma grande expectativa em torno da votação da Reforma Tributária pelo Senado Federal.
31 de julho de 2023
INFORME TRIBUTÁRIO – 31/07/2023
CARF – Conselho permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de
31 de julho de 2023
Receita Federal publica norma alterando a IN nº 2.121/2022, que consolida as normas do PIS e da COFINS
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 18/07/2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023, modificando a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as
24 de julho de 2023
Tribunal Regional Federal da 6ª Região garante habilitação do regime do reporto a recinto alfandegado optante pelo lucro presumido
No dia 17/07/2023, a equipe aduaneira da HLL & PIERI Advogados obteve importante vitória para os recintos alfandegados no âmbito do REPORTO. Em decisão proferida
21 de julho de 2023
