COVID-19 pode ser equiparada a doença ocupacional?
No dia 11 de dezembro de 2020 foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, com a finalidade
24 de fevereiro de 2021
Notícias
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Limites da decisão do STF sobre retenção de mercadorias em caso de divergência quanto à tributação na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre
19 de fevereiro de 2021
Publicada Portaria da PGFN que possibilita a transação tributária de débitos vencidos de março a dezembro de 2020
Foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (11/02/2021), a Portaria PFGN n°1.696, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos
15 de fevereiro de 2021
Recusa de vacina pode levar a demissões por justa causa
Trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com
11 de fevereiro de 2021
Nota Técnica nº 51520/2020
O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020 para esclarecer procedimentos sobre pagamento das férias e 13º salário. Em razão
18 de novembro de 2020
Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, prorroga prazos de redução de jornada e salários
Publicado o Decreto nº 10.422, que prorrogou os prazos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.
11 de agosto de 2020
STF iniciou o julgamento (virtual) da tese do ipi na revenda de produtos importados
No dia 05/06/2020, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do RE 946.648 que trata da (in)constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de
5 de junho de 2020
Justiça afasta a cobrança do ISS sobre os serviços de desconsolidação de cargas
A HLL Advogados obteve êxito em demanda judicial na qual discutia a cobrança do ISS sobre os serviços de desconsolidação de cargas. A decisão proferida
2 de junho de 2020
STF julga inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Siscomex
Em 14/04/2020, o plenário virtual do STF julgou o RE 1.258.934 reconhecendo a repercussão geral da matéria que discute a (in)constitucionalidade da majoração da Taxa
14 de abril de 2020
Possibilidade de verificação remota na fiscalização de mercadorias
A possibilidade de verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro é o novo procedimento emergencial adotado em Minas
13 de abril de 2020