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Nossa equipe Tributária obteve decisão favorável para afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre o acréscimo de 10% na presunção do Lucro Presumido,
Em importante decisão da 3ª Turma, proferida no REsp 2096852/SP, o STJ trouxe novo entendimento para a definição da atividade do agente de cargas. Uma
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Em uma decisão que mistura direito e tecnologia, o juiz Luiz Carlos de Araujo Santos Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA), aplicou
Nosso sócio, André Marques Ferreira Pedrosa, esteve presente no encontro internacional do Comitê Marítimo Internacional (CMI), realizado entre os dias 12 e 15 de maio,
Fernando Pieri Leonardo é autor do artigo “As siglas que estão transformando a aduana brasileira”, publicado na coluna “Território Aduaneiro” da revista Consultor Jurídico –
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O limite das multas tributárias por descumprimento de obrigação acessória deve observar os seguintes critérios: Existência de tributo ou crédito vinculado Multa sem existência de tributo
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